Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

​A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.

A autodefesa nos procedimentos disciplinares da polícia militar do estado de São Paulo

Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul - SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Execução penal. Pena privativa de liberdade.

Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por tráfico de drogas.

A Audiência de Custódia como Direito Fundamental do preso e seus benefícios para o Processo Penal

eficiente e necessário para combater a superlotação carcerária, garantir os direitos do preso e a real

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Crime contra a Administração Pública. Concussão (CP, art. 316, caput). Condenação. Recurso defensivo visando à absolvição por não restar comprovado o delito imputado.

Consta que este valor, depois do questionamento da vítima, foi diminuido para R$ 100,00 (cem reais), segundo a nota fiscal de fl. 8, referente a diárias, exames e materiais que deveriam na verdade ter sido gratuitos.

Dois dias após condenação, morte de Isabella completa dois anos.

Sentença Penal

Homem é condenado a quatro anos de reclusão por falsificar bebidas alcoólicas

Foram encontrados rótulos, garrafas e líquido falso.

Empresária condenada por sonegação fiscal prestará serviços à comunidade

Prejuízo ao fisco foi de aproximadamente R$ 1 milhão.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Plano de Saúde é condenado a cobrir cirurgia de urgência

A empresa se recusou a cobrir o tratamento, por alegar que a cliente não informou no contrato que estava grávida e também porque o plano não previa cobertura para localidades fora de Goiânia

Taxista é condenado por tentar matar colega com cacetada na cabeça

O crime não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu, dado que terceiros teriam impedido a continuação das agressões. O crime teria se dado por motivo fútil, por causa de uma discussão sobre uma corrida de táxi que o acusado teria tomado da vítima.

Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo - impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas

O presente trabalho visa tecer comentários sobre a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, em substituição à prisão preventiva, no caso em que esta é relaxada por excesso de prazo

Peculato. Funcionário público. Apropriação de dinheiro público em razão do cargo.

Recurso defensivo provido.

Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Provas documentais e orais. Comprovação da materialidade.

Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Questões de Direito Penal.

Questões de Direito Penal extraídas da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Tráfico ilícito de drogas (mais de nove quilos de maconha).

Materialidade e autoria devidamente comprovadas.